AREsp 1690630 - DECISAO

AREsp 1690630 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os dispositivos apontados no recurso especial não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, no mérito, manteve-se a conclusão de que a negativa de cobertura foi abusiva e configurou dano moral in re ipsa, e o valor arbitrado (R$ 9.540,00) não se mostra exorbitante, estando vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Cláusula Abusiva, Rol De Procedimentos Da ANS, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Cláusula Abusiva +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais não apreciados pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ)
  2. 2 Abusividade da negativa de cobertura de material essencial ao procedimento cirúrgico
  3. 3 Caracterização de dano moral in re ipsa em caso de recusa injustificada de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os dispositivos apontados no recurso especial não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, no mérito, manteve-se a conclusão de que a negativa de cobertura foi abusiva e configurou dano moral in re ipsa, e o valor arbitrado (R$ 9.540,00) não se mostra exorbitante, estando vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Publique-se.