AREsp 1830034 - DECISAO

AREsp 1830034 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a conclusão de que a prova pericial era desnecessária diante do conjunto probatório, afastando cerceamento de defesa, e porque, no tocante a medicamentos para tratamento de câncer e procedimentos indicados por médico...

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Parties
Recorrente/agravante: UNIMED - COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Ncpc) Em Face De Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não provido (nega-se provimento ao agravo)
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Cerceamento De Defesa E Prova Pericial, Medicamentos Oncológicos, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 Vedação De Reexame De Provas
Planos De Saúde Saúde Suplementar Processo Civil Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura Rol Da ANS Cerceamento De Defesa E Prova Pericial Medicamentos Oncológicos +2 more

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Parties

UNIMED - COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Ncpc) Em Face De Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 Aplicabilidade e abrangência do rol de procedimentos da ANS quanto a medicamentos oncológicos
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a conclusão de que a prova pericial era desnecessária diante do conjunto probatório, afastando cerceamento de defesa, e porque, no tocante a medicamentos para tratamento de câncer e procedimentos indicados por médico assistente (como PET-CT), o rol da ANS não impede a cobertura quando há prescrição e indicação médica; além disso, o reexame de provas é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7), razão pela qual se manteve a decisão de origem, majorando-se honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido (nega-se provimento ao agravo)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida