REsp 1924891 - DECISAO

REsp 1924891 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido quanto às alegadas violações de dispositivos federais por ausência de prequestionamento, e no mérito a insurgente não obteve provimento porque a reforma da conclusão acerca da existência de dano moral demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, nego provimento ao recurso e majoro honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Indenização Por Dano Moral, Contrato De Plano De Saúde, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Negativa De Cobertura Indenização Por Dano Moral Contrato De Plano De Saúde Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos da Lei nº 9.656/98 e do CDC
  2. 2 possibilidade de responsabilização civil por negativa de cobertura
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto às alegadas violações de dispositivos federais por ausência de prequestionamento, e no mérito a insurgente não obteve provimento porque a reforma da conclusão acerca da existência de dano moral demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, nego provimento ao recurso e majoro honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar a verba honorária em 10% sobre o valor já fixado na origem, em favor do patrono da parte agravada