AREsp 1814473 - DECISAO

DECISÃO Em virtude das razões expostas na petição de fls. 474-478, e-STJ, reconsidero a decisão de fls. 470-472 (e-STJ), proferida pela Presidência desta Corte Superior, pois houve a impugnação aos fundamentos da decisão agravada.Dessa forma, passo à nova análise do agravo interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO. Plano de saúde. Negativa de cobertura.Atendimento de urgência Prazo de carência de 24 horas Exegese do art. 12, inc. V, "c" c.c. art. 35-C, inc. I, da Lei nº 9.656/98. Abusividade da negativa de cobertura Súmula 103, deste E. TJSP. Não ocorrência. Doença preexistente. Não comprovação de má-fé do apelado.Súmula 105 desta Corte. Não ocorrência. Risco da atividade Ilicitude da negativa de cobertura. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados. Nas razões de recurso especial, alega a parte agravante violação dos arts. 485, VI, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, sustentando ausência de fundamentação no julgado recorrido. Sustenta que"OS DESDOBRAMENTOS DA NECESSIDADE DA CIRURGIA SÃO DIVERSOS, não podendo a ora recorrente ser punida em decorrência das especificidades que o caso exigiu. A PRÓPRIA NECESSIDADE DA CIRURGIA É CONTROVERSA" (fl. 386). No tocante às alegações de ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil de 2015, verifico que essas não merecem prosperar. Isso porque não configura ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional o fato de o acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao desejado pela parte recorrente. Dessa forma, tendo a decisão analisado de forma fundamentada as questões trazidas, não há que se falar nos vícios apontados. Nesse sentido: AgRg no Ag 829.006/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015; AgRg no AREsp 670.511/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/2/2016, DJe 1/3/2016. Extraio do acórdão recorrido os seguintes fundamentos aplicados pelo Colegiado estadual (fls. 351-352): No que tange às alegações da apelante quanto a não ser caso de urgência, verifica-se juntado aos autos o laudo de fls. 34, onde o médico que o elaborou solicita urgência em relação ao quadro clínico do apelado. Não há que se negar tratar-se de quadro de urgência/emergência, até porque, o apelado ficou internado em Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), conforme consta dos laudos anexados, em situação estável, mas sob cuidados intensivos - o que denota a gravidade da situação. (..). Quanto às alegações de que se trata de doença preexistente, sem a devida comunicação da mesma à operadora, nos casos de urgência/emergência, mesmo em se tratando de doença preexistente, subsiste o dever de atendimento, não havendo que sefalar em má-fé do apelado ou mesmo licitude da negativa neste sentido. (..). Isso significa que, ocorrendo situação de urgência/emergência, devidamente constatada pelo médico (fls. 34), afigura-se abusiva a conduta da operadora do plano de saúde que negue a cobertura do atendimento sob a justificativa de que não se findou o prazo de carência. Com efeito, a Corte de origem, com base nos elementos dos autos, entendeu quenão ficou demonstradaa má-fé do agravado na hipótese dos autos. Assim, para rever esse entendimentoproferidopela Corte estadual seria necessária a análise do conjunto fático-probatório do feito, o que é inviável em recurso especial, conforme teor da Súmula n. 7/STJ. Outrossim, observo que a Corte estadual, com base nos fatos e nas provas dos autos, concluiu pela abusividade da negativa de cobertura ao beneficiário, ora agravado, necessitando da realização de procedimento médico de urgência, uma vez que, por se tratar de situação emergencial, não se mostrava necessário o cumprimento doprazode carência. Dessa forma, a desconstituição da conclusão do acórdão recorrido, no sentido de ver afastada a indevida negativa de cobertura no presente caso, demandaria o reexame do acervo fático e probatório dos autos, procedimento que, em sede de especial, encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ.SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INTERNAÇÃO MÉDICA. URGÊNCIA RECONHECIDA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. PERÍODO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA. SÚMULA N. 597 DO STJ. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a interna, isto é, entre proposições do próprio julgado, e não entre o julgado e as razões da parte. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2.1. O Tribunal de origem afirmou que, quando da recusa de internação pelo plano de saúde, o autor se encontrava em estado de emergência médica e que, em tal quadro clínico, foi obrigado a procurar, sem auxílio algum da operadora do plano, leito disponível para atendimento na rede pública de saúde. A alteração das conclusões do julgado demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 3. "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação" (Súmula n. 597 do STJ). 4. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral.No entanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou emergência, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, há configuração de danos morais indenizáveis" (AgInt no REsp n.1.838.679/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 3/3/2020, DJe 25/3/2020). Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.(AgInt no AREsp 1657633/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/8/2020, DJe 14/8/2020.) Ademais, constato que o Tribunal estadual decidiu conforme a jurisprudência do STJ, no sentido de que "a cláusula do prazo de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde não prevalece quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento necessário em caso de emergência ou de urgência" (AgInt no AREsp 1153702/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/12/2018, DJe 5/12/2018). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. PERÍODO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA COMPROVADA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM. REVISÃO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (..) 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o período de carência contratualmente estipulado pelo plano de saúde não prevalece diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e a razão de ser do negócio jurídico firmado" (AgInt no AREsp 1.326.316/DF, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 25/10/2018), a atrair a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Conquanto geralmente o mero inadimplemento nos contratos não acarrete danos morais, a jurisprudência do STJ vem reconhecendo a ocorrência desses danos em casos de injusta recusa de cobertura securitária médica, na medida em que a conduta agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, como no caso em que o agravado já se encontrava em condição de dor e de abalo psicológico, diante da necessidade de se submeter a sessões diárias de hemodiálise, sob pena de risco de morte. 5. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 6. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra exorbitante frente aos danos sofridos pelo agravado em decorrência de negativa de cobertura do atendimento de emergência sob o pretexto de inobservância do prazo de carência 7. Agravo interno provido para afastar a falta de dialeticidade recursal, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp 1.656.556/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 15/9/2020.) Incide a Súmula n. 83/STJ no caso. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, devida pela parte agravante, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se.