REsp 1897383 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicando jurisprudência desta Turma e a legislação/regulamentação pertinentes, entendeu-se que o rol da ANS é exemplificativo e não autoriza a recusa de cobertura quando o tratamento indicado por profissional habilitado é necessário para resguardar a saúde e a vida do paciente, incumbindo à operadora o custeio conforme a melhor técnica.

Parties
Agravante: VERA CRUZ ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (por unanimidade)
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS Exemplificativo, Custeio De Tratamento, Prescrição Médica, Entidades De Autogestão
Processual Civil Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Rol De Procedimentos Da ANS Exemplificativo Custeio De Tratamento Prescrição Médica Entidades De Autogestão

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Parties

VERA CRUZ ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracter exemplificativo do rol da ANS
  2. 2 legitimidade da negativa de cobertura de tratamento não previsto no rol
  3. 3 obrigação da operadora de custear tratamento indicado por profissional habilitado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicando jurisprudência desta Turma e a legislação/regulamentação pertinentes, entendeu-se que o rol da ANS é exemplificativo e não autoriza a recusa de cobertura quando o tratamento indicado por profissional habilitado é necessário para resguardar a saúde e a vida do paciente, incumbindo à operadora o custeio conforme a melhor técnica.

Court Disposition

Agravo interno não provido (por unanimidade)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.