REsp 1935980 - DECISAO

REsp 1935980 - DECISAO

A Terceira Turma concluiu que o rol de procedimentos da ANS tem natureza exemplificativa, de modo que a operadora de plano de saúde não pode recusar cobertura de exame indicado por médico para tratamento de doença coberta; normas infralegais ou cláusulas contratuais que restrinjam essa cobertura são abusivas, razão pela qual o recurso especial da operadora foi conhecido e negado provimento.

Parties
Autor: PAULINO BARZAN JUNIOR; Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Originária) / Recurso Especial Conhecido E Desprovido (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS Natureza Exemplificativa, Obrigação De Fazer, Reembolso, Astreintes, Dever De Informação
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Negativa De Cobertura Rol De Procedimentos Da ANS Natureza Exemplificativa Obrigação De Fazer Reembolso +2 more

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Parties

PAULINO BARZAN JUNIOR

Autor

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Originária) / Recurso Especial Conhecido E Desprovido (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 obrigação da operadora de custear exame indicado por médico para doença coberta
  3. 3 validade de cláusula contratual que exclui cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS

Ratio Decidendi

A Terceira Turma concluiu que o rol de procedimentos da ANS tem natureza exemplificativa, de modo que a operadora de plano de saúde não pode recusar cobertura de exame indicado por médico para tratamento de doença coberta; normas infralegais ou cláusulas contratuais que restrinjam essa cobertura são abusivas, razão pela qual o recurso especial da operadora foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial interposto e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários anteriormente fixados de R$ 2.500,00 para R$ 3.000,00 (art. 85, §11, CPC/2015)