AREsp 1843521 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e os autos demonstram ocorrência de negativa de cobertura apesar da redução de carência a zero, legitimando a sanção imposta pelo órgão regulador.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Recorrido: ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Carência Zero, Aplicação Da Lei Nº 9.656/98, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Carência Zero Aplicação Da Lei Nº 9.656/98 Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

ANS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de conduta constitutiva de infração administrativa pela operadora de plano de saúde
  2. 2 Efeito de reparação voluntária e eficaz para afastar sanção administrativa
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e os autos demonstram ocorrência de negativa de cobertura apesar da redução de carência a zero, legitimando a sanção imposta pelo órgão regulador.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.