REsp 1931386 - DECISAO

REsp 1931386 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ e do TJSP no sentido de que é abusiva a recusa de cobertura quando há indicação médica, mesmo que o procedimento não esteja no rol da ANS, e que não houve prequestionamento suficiente quanto ao art. 422 do Código Civil, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento, mantendo-se a decisão hostil à negativa de cobertura e majorando-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: METRUSINSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Boa Fé Objetiva, Rol De Procedimentos Da ANS, Súmula 102 Do TJSP, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Contratos Negativa De Cobertura Boa Fé Objetiva Rol De Procedimentos Da ANS Súmula 102 Do TJSP +1 more

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Parties

METRUSINSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da negativa de cobertura diante de indicação médica
  2. 2 inaplicabilidade do rol da ANS como único parâmetro para negativa de cobertura
  3. 3 falta de prequestionamento quanto ao art. 422 do CC (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ e do TJSP no sentido de que é abusiva a recusa de cobertura quando há indicação médica, mesmo que o procedimento não esteja no rol da ANS, e que não houve prequestionamento suficiente quanto ao art. 422 do Código Civil, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento, mantendo-se a decisão hostil à negativa de cobertura e majorando-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.