AREsp 1787299 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre a matéria suscitado, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o exame da alegação sobre a natureza estética do procedimento, que demanda valoração fático-probatória, é inviável em recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Cirurgia Reparadora, Ressarcimento, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial
Seguros Plano De Saúde Processo Civil Negativa De Cobertura Cirurgia Reparadora Ressarcimento Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de exame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 natureza estética do procedimento e cobertura contratual/exclusões anteriores à Lei 9.656/1998
  3. 3 alegação de omissão recursal nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre a matéria suscitado, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o exame da alegação sobre a natureza estética do procedimento, que demanda valoração fático-probatória, é inviável em recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.