REsp 1900723 - ACORDAO

REsp 1900723 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por insuficiência de argumentos da agravante, reafirmando-se a jurisprudência da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo e que é abusiva a recusa de cobertura de tratamento clinicamente indicado, cabendo ao plano custear conforme a melhor técnica indicada pelo médico assistente.

Parties
Agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma; Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Obrigação De Fazer

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma; Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 caráter exemplificativo ou taxativo do rol da ANS
  2. 2 abusividade da negativa de cobertura de tratamento não previsto no rol quando clinicamente indicado
  3. 3 competência do médico assistente para indicar tratamento e responsabilidade do plano de custeio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por insuficiência de argumentos da agravante, reafirmando-se a jurisprudência da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo e que é abusiva a recusa de cobertura de tratamento clinicamente indicado, cabendo ao plano custear conforme a melhor técnica indicada pelo médico assistente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno