REsp 1936158 - DECISAO

REsp 1936158 - DECISAO

Por entender que o rol da ANS é meramente exemplificativo e que a recusa de custeio do tratamento prescrito para doença coberta pelo plano é abusiva, e considerando que as circunstâncias fáticas não autorizam a reforma da sentença quanto aos danos morais (mantida a condenação em R$ 10.000,00 nos termos da prova e da Súmula 568/STJ), conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A; Recorrida: LAURA COLUCCI SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Rol De Procedimentos Da ANS, Contrato De Plano De Saúde, Amplitude De Cobertura
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Responsabilidade Civil Danos Morais Rol De Procedimentos Da ANS +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Recorrente

LAURA COLUCCI SANTOS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (exemplificativo ou taxativo)
  2. 2 abusividade da recusa de cobertura de procedimento prescrito para doença coberta pelo plano
  3. 3 caracterização de dano moral conforme Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Por entender que o rol da ANS é meramente exemplificativo e que a recusa de custeio do tratamento prescrito para doença coberta pelo plano é abusiva, e considerando que as circunstâncias fáticas não autorizam a reforma da sentença quanto aos danos morais (mantida a condenação em R$ 10.000,00 nos termos da prova e da Súmula 568/STJ), conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Mantida a condenação da operadora no custeio da cirurgia prescrita (cifoplastia)