EREsp 1875966 - ACORDAO

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Por unanimidade, a Terceira Turma manteve a decisão recorrida por entender que a recusa de cobertura do tratamento prescrito para doença coberta pelo plano é abusiva mesmo quando o procedimento não consta do rol da ANS, porque tal rol é exemplificativo; o agravo interno não apresentou fundamentos suficientes para...

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Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Abusividade, Dano Moral, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito À Saúde Planos De Saúde Processo Civil Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura Rol Da ANS Abusividade Dano Moral +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito pelo médico quando a doença é coberta pelo plano ainda que o procedimento não conste do rol da ANS
  2. 2 Se o rol da ANS tem caráter taxativo ou exemplificativo
  3. 3 Se o agravo interno traz elementos capazes de desconstituir a decisão recorrida

Ratio Decidendi

Por unanimidade, a Terceira Turma manteve a decisão recorrida por entender que a recusa de cobertura do tratamento prescrito para doença coberta pelo plano é abusiva mesmo quando o procedimento não consta do rol da ANS, porque tal rol é exemplificativo; o agravo interno não apresentou fundamentos suficientes para desconstituir a decisão anterior.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial