AREsp 1863942 - DECISAO

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Como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a negativa de cobertura de medicamento para uso off label, o recurso especial apresentou óbice de admissibilidade (Súmula 83/STJ), de modo que o agravo foi negado provimento; ademais, foram majorados em 10% os honorários...

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial (impugnação De Não Admissão)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Uso Off Label, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Uso Off Label Obrigação De Fazer Danos Morais +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial (impugnação De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de cobertura de medicamento para uso off label
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em razão do agravo

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a negativa de cobertura de medicamento para uso off label, o recurso especial apresentou óbice de admissibilidade (Súmula 83/STJ), de modo que o agravo foi negado provimento; ademais, foram majorados em 10% os honorários advocatícios arbitrados na origem, com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.