EREsp 1912319 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal, em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma, reconheceu o caráter exemplificativo do rol da ANS e a abusividade da recusa de cobertura quando o procedimento é indicado pelo médico para tratar doença coberta, além de majorar os honorários recursais com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios, Dano Moral, Competência Do Médico Assistente
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Rol Da ANS Honorários Advocatícios Dano Moral +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Caráter exemplificativo do rol da ANS
  3. 3 Competência do médico para definir o tratamento necessário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal, em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma, reconheceu o caráter exemplificativo do rol da ANS e a abusividade da recusa de cobertura quando o procedimento é indicado pelo médico para tratar doença coberta, além de majorar os honorários recursais com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • nego provimento ao recurso especial
  • majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da causa