REsp 1911397 - DECISAO

REsp 1911397 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal entendeu que o rol da ANS é exemplificativo e que, havendo prescrição médica para tratamento de Transtorno do Espectro Autista por método ABA e inexistindo cláusula de exclusão do tratamento no contrato, a negativa de cobertura é abusiva; além disso, houve majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Autismo Infantil, Terapia ABA, Honorários Advocatícios
Saúde Suplementar Direito Contratual Processo Civil Negativa De Cobertura Rol Da ANS Autismo Infantil Terapia ABA Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É abusiva a negativa de cobertura de tratamento (terapia ABA) sob o argumento de inexistência no rol da ANS?
  2. 2 Qual o alcance do rol de procedimentos da ANS (taxativo ou exemplificativo)?
  3. 3 São abusivas limitações contratuais quanto ao número de sessões para tratamento do autismo?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal entendeu que o rol da ANS é exemplificativo e que, havendo prescrição médica para tratamento de Transtorno do Espectro Autista por método ABA e inexistindo cláusula de exclusão do tratamento no contrato, a negativa de cobertura é abusiva; além disso, houve majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela recorrente para 17% sobre o valor atualizado da causa.