REsp 1899273 - ACORDAO

REsp 1899273 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida, em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma, concluiu que a ausência do tratamento no rol da ANS não impede a exigibilidade da cobertura quando o procedimento é prescrito pelo médico para doença coberta pelo plano, configurando-se abusiva a recusa; embora exista precedente da Quarta Turma em sentido contrário, esta Turma reafirma seu entendimento precedente.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Abusividade, Jurisprudência
Plano De Saúde Processo Civil Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura Rol Da ANS Abusividade Jurisprudência

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 recusa de cobertura de tratamento prescrito pelo médico
  2. 2 incidência do rol da ANS (taxatividade vs caráter exemplificativo)
  3. 3 abuso na negativa de cobertura quando a doença é coberta pelo plano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida, em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma, concluiu que a ausência do tratamento no rol da ANS não impede a exigibilidade da cobertura quando o procedimento é prescrito pelo médico para doença coberta pelo plano, configurando-se abusiva a recusa; embora exista precedente da Quarta Turma em sentido contrário, esta Turma reafirma seu entendimento precedente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.