REsp 1887078 - ACORDAO

REsp 1887078 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico para doença abrangida pelo contrato é abusiva mesmo quando o procedimento não consta do rol da ANS, por este ter caráter exemplificativo; a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada da Terceira Turma, e o precedente em sentido diverso da Quarta Turma não foi seguido por este colegiado.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Terapias ABA, Danos Morais, Coparticipação
Plano De Saúde Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura Rol Da ANS Terapias ABA Danos Morais Coparticipação

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 negativa de cobertura de tratamento prescrito pelo médico
  2. 2 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 abusividade da recusa quando a doença é coberta pelo plano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico para doença abrangida pelo contrato é abusiva mesmo quando o procedimento não consta do rol da ANS, por este ter caráter exemplificativo; a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada da Terceira Turma, e o precedente em sentido diverso da Quarta Turma não foi seguido por este colegiado.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.