REsp 1887962 - DECISAO

REsp 1887962 - DECISAO

Concluiu-se que, na hipótese, a negativa de cobertura é abusiva diante da existência de prescrição médica, pois o rol da ANS é exemplificativo; a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada e, portanto, não foi conhecida; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a condenação à cobertura do tratamento conforme prescrição do médico assistente.

Parties
Recorrente: NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A; Recorrida: autora (menor portadora de transtorno do espectro autista)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido; manutenção da condenação da ré à cobertura do tratamento.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS Exemplificativo, Tratamento Experimental, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Coparticipação
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Contratos De Planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Exemplificativo Tratamento Experimental Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Recorrente

autora (menor portadora de transtorno do espectro autista)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Desprovido

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 caráter exemplificativo do rol da ANS
  3. 3 abusividade de cláusula que exclui cobertura quando há indicação médica

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, na hipótese, a negativa de cobertura é abusiva diante da existência de prescrição médica, pois o rol da ANS é exemplificativo; a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada e, portanto, não foi conhecida; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a condenação à cobertura do tratamento conforme prescrição do médico assistente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido; manutenção da condenação da ré à cobertura do tratamento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Mantida a condenação da ré à cobertura do tratamento prescrito à autora por prazo indeterminado, na forma prescrita por seu médico assistente