EREsp 1942771 - DECISAO

EREsp 1942771 - DECISAO

Mantida a conclusão do Tribunal de origem porque, à luz da jurisprudência desta Corte, a negativa da operadora foi abusiva: o rol da ANS é exemplificativo, a operadora não pode interferir na escolha terapêutica do médico e, sendo o tratamento necessário à doença coberta, impõe-se a obrigação de autorizar o exame e...

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Parties
Autor: LUIZ GALVÃO CAMARGO (LUIZ); Operadora: UNIMED DE SOROCABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Rol Da ANS, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Rol Da ANS Responsabilidade Civil +1 more

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Parties

LUIZ GALVÃO CAMARGO (LUIZ)

Autor

UNIMED DE SOROCABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)

Operadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 obrigação da operadora de custear exame e medicamento prescritos pelo médico mesmo quando ausentes do rol da ANS
  2. 2 caráter exemplificativo do rol da ANS
  3. 3 caráter abusivo da negativa de cobertura e consequente dever de indenizar

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão do Tribunal de origem porque, à luz da jurisprudência desta Corte, a negativa da operadora foi abusiva: o rol da ANS é exemplificativo, a operadora não pode interferir na escolha terapêutica do médico e, sendo o tratamento necessário à doença coberta, impõe-se a obrigação de autorizar o exame e fornecer a medicação; a condenação por danos morais e o quantum fixado (R$15.000,00) não se mostram manifestamente excessivos, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Manter a condenação da operadora à realização do exame PET CT SCAN e ao fornecimento do medicamento REVLIMID, nos termos da sentença e acórdão de origem
  • Manter a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00