REsp 1942769 - DECISAO

REsp 1942769 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: o rol da ANS é exemplificativo e não autoriza a operadora a recusar cobertura de tratamento indicado por médico para doença contratualmente coberta; negar cobertura nessas condições configura ingerência indevida na atividade médica e abusividade contratual. Ademais, foram majorados honorários em 5% conforme art. 85, § 11 do NCPC.

Parties
Autora: HILDA APPARECIDA DE MENEZES CARDOSO (HILDA); Recorrente: UNIMED DE BAURU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Tutela De Urgência E Evidência / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Contratos De Planos De Saúde, Abusividade De Cláusula Excludente, Ingerência Da Operadora Na Atividade Médica
Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura Rol Da ANS Obrigação De Fazer Tutela De Urgência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HILDA APPARECIDA DE MENEZES CARDOSO (HILDA)

Autora

UNIMED DE BAURU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Tutela De Urgência E Evidência / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de previsão do procedimento no Rol da ANS autoriza a recusa de cobertura
  2. 2 se a operadora pode limitar ou escolher a terapêutica prescrita pelo médico
  3. 3 caráter exemplificativo do rol da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: o rol da ANS é exemplificativo e não autoriza a operadora a recusar cobertura de tratamento indicado por médico para doença contratualmente coberta; negar cobertura nessas condições configura ingerência indevida na atividade médica e abusividade contratual. Ademais, foram majorados honorários em 5% conforme art. 85, § 11 do NCPC.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da OPERADORA, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC, observado, se o caso, o art. 98, § 3º do NCPC.