REsp 1939963 - DECISAO

REsp 1939963 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque a corte de origem concluiu que a substituição das lentes constitui continuidade de tratamento anteriormente reconhecido judicialmente e sua negativa de cobertura foi ilícita; a impugnação não desconstituiu os fatos e provas apreciados, sendo vedado o reexame pela Súmula 7/STJ; o...

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Parties
Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Continuidade De Tratamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processo Civil Negativa De Cobertura Rol Da ANS Dano Moral Quantum Indenizatório +3 more

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura por ausência no rol da ANS
  2. 2 cabimento de indenização por dano moral em caso de recusa de cobertura
  3. 3 revisão do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a corte de origem concluiu que a substituição das lentes constitui continuidade de tratamento anteriormente reconhecido judicialmente e sua negativa de cobertura foi ilícita; a impugnação não desconstituiu os fatos e provas apreciados, sendo vedado o reexame pela Súmula 7/STJ; o quantum indenizatório não se mostra irrisório ou exorbitante, e, por fim, foram majorados honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida.