REsp 1943053 - DECISAO

REsp 1943053 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial: a ausência de previsão no rol da ANS não exime a operadora da obrigação de custear tratamento prescrito por médico para doença coberta contratualmente; é abusiva a negativa de cobertura quando o medicamento é necessário ao tratamento e/ou registrado pela ANVISA; a negativa é lícita apenas quando se tratar de medicamento não registrado pela ANVISA.

Parties
Autora: JANICE MARIA LUCHESI PELEGRINO (JANICE); Ré: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S/A (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Uso Off Label/experimental, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processual Civil Negativa De Cobertura Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Uso Off Label/experimental +1 more

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Parties

JANICE MARIA LUCHESI PELEGRINO (JANICE)

Autora

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S/A (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 pode a operadora negar cobertura por ausência de previsão no rol da ANS?
  2. 2 é lícita a negativa de cobertura de medicamento off-label ou experimental?
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial: a ausência de previsão no rol da ANS não exime a operadora da obrigação de custear tratamento prescrito por médico para doença coberta contratualmente; é abusiva a negativa de cobertura quando o medicamento é necessário ao tratamento e/ou registrado pela ANVISA; a negativa é lícita apenas quando se tratar de medicamento não registrado pela ANVISA.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da OPERADORA, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.