EREsp 1895403 - DECISAO

EREsp 1895403 - DECISAO

Mantida a sentença que obrigou a operadora a custear os tratamentos prescritos, porque o rol da ANS é exemplificativo e, sendo a doença coberta, compete ao médico definir as terapias necessárias; a recusa da ré configurou abusividade, razão pela qual o recurso especial foi desprovido e os honorários advocatícios...

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Parties
Recorrente: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Julgado (nego Provimento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS Exemplificativo, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura Rol Da ANS Exemplificativo Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Julgado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 caráter exemplificativo do rol da ANS
  2. 2 abusividade da recusa de cobertura de tratamentos prescritos por médico
  3. 3 competência do médico para determinar tratamento vs. atuação da operadora

Ratio Decidendi

Mantida a sentença que obrigou a operadora a custear os tratamentos prescritos, porque o rol da ANS é exemplificativo e, sendo a doença coberta, compete ao médico definir as terapias necessárias; a recusa da ré configurou abusividade, razão pela qual o recurso especial foi desprovido e os honorários advocatícios majorados para R$500,00 com fundamento no §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado condenada a parte requerida na origem para R$500,00, com observação de eventual e anterior concessão da gratuidade judiciária.