AREsp 1885283 - DECISAO

AREsp 1885283 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo e não afasta a obrigação do plano de saúde de custear tratamento necessário à preservação da saúde quando a doença é coberta; não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/15, de modo que o agravo conheceu-se em parte e o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento; majoraram-se honorários em 5%.

Parties
Autor: LINDOVAL RONILDO DA MOTA BORGES; Ré: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Agravo Em Recurso Especial Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS (exemplificativo), Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Súmulas Incidentes (súmula 7 STJ, Súmula 284 Stf)
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol De Procedimentos Da ANS (exemplificativo) Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais +1 more

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Parties

LINDOVAL RONILDO DA MOTA BORGES

Autor

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Agravo Em Recurso Especial Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procedimento no rol da ANS afasta obrigação de custeio pelo plano de saúde
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à inexistência de cobertura ilimitada (art. 1.022 II CPC/15)
  3. 3 Se a negativa de cobertura enseja dano moral automaticamente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo e não afasta a obrigação do plano de saúde de custear tratamento necessário à preservação da saúde quando a doença é coberta; não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/15, de modo que o agravo conheceu-se em parte e o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento; majoraram-se honorários em 5%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento na parte conhecida
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC