AREsp 1861668 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria com fundamentação suficiente e porque a jurisprudência do STJ entende ser abusiva a recusa de custeio de medicamentos prescritos pelo médico, inclusive off label ou de uso domiciliar, impondo a manutenção da decisão de...

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Parties
Recorrente: Unimed Uberaba Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido; Em Juízo De Retratação Conheceu Se Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Medicamento Off Label, Uso Domiciliar, Custeio De Medicamento, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Plano De Saúde Processo Civil Direito Contratual/consumidor Responsabilidade Civil Negativa De Cobertura Medicamento Off Label Uso Domiciliar Custeio De Medicamento +2 more

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Parties

Unimed Uberaba Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido; Em Juízo De Retratação Conheceu Se Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de medicamento por plano de saúde
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de medicamento off label ou de uso domiciliar
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria com fundamentação suficiente e porque a jurisprudência do STJ entende ser abusiva a recusa de custeio de medicamentos prescritos pelo médico, inclusive off label ou de uso domiciliar, impondo a manutenção da decisão de origem; majorou-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 3% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.