AREsp 1764526 - ACORDAO

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A Terceira Turma reafirmou que o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo e que é abusiva a recusa pelo plano de saúde de custear tratamento considerado adequado para resguardar a saúde e a vida do paciente; por esse motivo, negou provimento ao agravo interno mantendo o entendimento de obrigação de...

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Parties
Agravante: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Cobertura Assistencial, Home Care, Autogestão
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Contratos De Plano De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Cobertura Assistencial Home Care +1 more

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza exemplificativa do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 Abusividade da recusa de cobertura de tratamento indicado por profissional habilitado
  3. 3 Aplicação da Lei 9.656/1998 e do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde

Ratio Decidendi

A Terceira Turma reafirmou que o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo e que é abusiva a recusa pelo plano de saúde de custear tratamento considerado adequado para resguardar a saúde e a vida do paciente; por esse motivo, negou provimento ao agravo interno mantendo o entendimento de obrigação de cobertura quando há indicação clínica.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido