AREsp 1873876 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por UNIMED TERESÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: Direito do Consumidor. Ação indenizatória. Negativa de cobertura de internação e tratamento por plano de saúde. Atendimento emergencial custeado apenas nas primeiras horas, tendo os procedimentos posteriores sido pagos pelo paciente. Sentença de improcedência embasada na falta de prova da negativa de atendimento. Inversão do ônus da prova que foi deferida pela decisão saneadora, não tendo a Unimed logrado êxito em provar as razões pelas quais custeou apenas as primeiras horas do tratamento do autor. Demandante que comprovou possuir plano de saúde hospitalar e ambulatorial, tendo sido atendido na emergência do Hospital às custas da Unimed, vindo a ser cobrado por todos os procedimentos realizados após as primeiras horas. Limitação temporal no atendimento que se afigura ilegítima e abusiva no caso em tela, em que a situação era comprovadamente emergencial e o consumidor possuía cobertura hospitalar em seu plano de saúde. Súmula 302 do STJ. REsp nº 1.764.859/RS. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade civil objetiva da segunda ré, não havendo qualquer prova da ingerência da primeira ré sobre o plano de saúde do autor. Direito ao ressarcimento integral dos valores pagos pelo consumidor ao hospital. Hipótese que gera dano moral passível de compensação pela via indenizatória, consoante entendimento jurisprudencial já pacificado nos verbetes sumulares nº 337 e 339 do TJRJ. Quantum indenizatório que se fixa de acordo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando ainda as peculiaridades do caso em tela. Sentença de improcedência que se reforma quanto à segunda ré, para julgar procedente a pretensão exordial quanto a ela, condenando-a a ressarcir integralmente os valores pagos pelo consumidor ao hospital e pagar indenização por danos morais, além de arcar com os ônus da sucumbência, mantida a improcedência quanto à primeira ré. Recurso parcialmente provido. Quanto à controvérsia, aponta divergência jurisprudencial no que concerne ao limite de reembolso de despesas hospitalares, trazendo como paradigma o REsp n. 1757.764, trazendo os seguintes argumentos: Com a máxima vênia, o N; Relator afrontou o entendimento consolidado desta Corte Superior, na qual possui entendimento (REsp 1575764) de que o plano deve reembolsar despesa em hospital não credenciado, nos limites da tabela, mesmo não sendo urgência ou emergência, o que será abordado em tópico próprio (fls. 551). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.