AREsp 1867873 - DECISAO

AREsp 1867873 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório relativo à negativa de cobertura, sendo inadmissível a revisão desses pontos na via especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, não havendo novos elementos capazes de alterar os fundamentos da sentença, manteve-se o entendimento do tribunal de origem e indeferiu-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Autuante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Multa Administrativa, Autuação Administrativa, Reembolso, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Negativa De Cobertura Multa Administrativa Autuação Administrativa Reembolso +2 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Autuante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 25 da Lei n. 9.656/98
  2. 2 Regularidade da multa por negativa de cobertura
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ em razão de necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório relativo à negativa de cobertura, sendo inadmissível a revisão desses pontos na via especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, não havendo novos elementos capazes de alterar os fundamentos da sentença, manteve-se o entendimento do tribunal de origem e indeferiu-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.