AREsp 1859622 - DECISAO

AREsp 1859622 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por estarem presentes óbices de admissibilidade: as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF) e o pedido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento...

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Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Multas Administrativas Da ANS, Reembolso Após Decisão Judicial, Reparação Voluntária E Eficaz, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Multas Administrativas Da ANS Reembolso Após Decisão Judicial Reparação Voluntária E Eficaz Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de infração administrativa por negativa de cobertura diante de autorização do procedimento pela operadora
  2. 2 Se o reembolso efetuado após determinação judicial afasta a voluntariedade e, consequentemente, o instituto da reparação voluntária e eficaz
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica do aresto (Súmula 284/STF) e da necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por estarem presentes óbices de admissibilidade: as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF) e o pedido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.