REsp 1941582 - DECISAO

REsp 1941582 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões apresentadas; ademais, a alegação de violação do art. 4º, III, da Lei 9.961/00 carece de alcance normativo apto a sustentar a tese recursal, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; o acórdão estadual considerou o rol da ANS exemplificativo.

Parties
Recorrente: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS (taxativo Vs Exemplificativo), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS (taxativo Vs Exemplificativo) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 natureza jurídica do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões apresentadas; ademais, a alegação de violação do art. 4º, III, da Lei 9.961/00 carece de alcance normativo apto a sustentar a tese recursal, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; o acórdão estadual considerou o rol da ANS exemplificativo.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se