REsp 1943143 - DECISAO

REsp 1943143 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento tendo em vista a jurisprudência dominante do STJ de que o rol da ANS é exemplificativo e não afasta o dever de cobertura de tratamento necessário prescrito por médico para doença contratualmente coberta, bem como por ser inadequado, na via do recurso especial, discutir ofensa a resoluções normativas; assim, manteve-se a condenação da operadora à cobertura do procedimento indicado e majoraram-se os honorários advocatícios em 5%.

Parties
Autor: ARLINDO DOS SANTOS POLLI; Ré: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial Conhecido E Não Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido; mantida condenação da operadora à cobertura do procedimento prescrito; majoração de honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS (caráter Exemplificativo), Ingerência Da Operadora Na Atividade Médica, Cláusula Abusiva, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Limites Quanto À Análise De Resoluções
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Rol Da ANS (caráter Exemplificativo) Ingerência Da Operadora Na Atividade Médica Cláusula Abusiva +2 more

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Parties

ARLINDO DOS SANTOS POLLI

Autor

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial Conhecido E Não Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS quando indicado por médico e doença é coberta
  2. 2 possibilidade de exame de ofensa a resoluções normativas em recurso especial
  3. 3 abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento imprescindível prescrito por profissional de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento tendo em vista a jurisprudência dominante do STJ de que o rol da ANS é exemplificativo e não afasta o dever de cobertura de tratamento necessário prescrito por médico para doença contratualmente coberta, bem como por ser inadequado, na via do recurso especial, discutir ofensa a resoluções normativas; assim, manteve-se a condenação da operadora à cobertura do procedimento indicado e majoraram-se os honorários advocatícios em 5%.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido; mantida condenação da operadora à cobertura do procedimento prescrito; majoração de honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a decisão que condenou a UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO à cobertura do procedimento denominado denervação e rizotomia das facetas articulares prescrito ao autor