REsp 1908926 - ACORDAO

REsp 1908926 - ACORDAO

Havendo no acórdão recorrido mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e não tendo a recorrente impugnado todos esses fundamentos, aplica-se a Súmula 283/STF, o que impede o provimento do recurso; além disso, mesmo afastada a aplicação do CDC, permaneceriam válidos os demais fundamentos (boa-fé objetiva, função social do contrato e princípios constitucionais) não impugnados.

Parties
AGRAVANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; AGRAVADO: EDSON SILVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Custeio De Tratamento Médico, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Planos De Autogestão, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Princípios Da Dignidade Humana, Da Vida E Da Saúde, Incidência Da Súmula 283/stf
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Direito Constitucional Negativa De Cobertura Custeio De Tratamento Médico Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Planos De Autogestão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

AGRAVANTE

EDSON SILVEIRA FILHO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação de plano de autogestão
  3. 3 Caracterização de ofensa à boa-fé objetiva e a princípios constitucionais pela negativa de cobertura de procedimento médico

Ratio Decidendi

Havendo no acórdão recorrido mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e não tendo a recorrente impugnado todos esses fundamentos, aplica-se a Súmula 283/STF, o que impede o provimento do recurso; além disso, mesmo afastada a aplicação do CDC, permaneceriam válidos os demais fundamentos (boa-fé objetiva, função social do contrato e princípios constitucionais) não impugnados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.