AREsp 1875560 - DECISAO

AREsp 1875560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ) e a modificação do entendimento quanto à necessidade do medicamento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, reconheceu-se a abusividade da negativa de cobertura diante da necessidade do tratamento e o consequente dano moral, mantendo-se o quantum e majorando-se os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: Postal Saúde-Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Rol Da ANS, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Obrigação De Fazer Rol Da ANS Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

Postal Saúde-Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da negativa de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 configuração de dano moral por recusa indevida de plano de saúde
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ) e a modificação do entendimento quanto à necessidade do medicamento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, reconheceu-se a abusividade da negativa de cobertura diante da necessidade do tratamento e o consequente dano moral, mantendo-se o quantum e majorando-se os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial