EREsp 1914956 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte afirma que o rol de procedimentos da ANS tem caráter exemplificativo; assim, é abusiva a recusa de cobertura quando o médico assistente fundamentadamente indica tratamento necessário para doença coberta, entendimento aplicável também às...

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Parties
Agravante: METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Julgado, Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS, Autogestão, Obrigação De Fazer, Cláusulas Limitativas Abusivas, Jurisprudência
Direito Da Saúde Suplementar Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura Rol De Procedimentos Da ANS Autogestão Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 abusividade da negativa de cobertura por plano de saúde
  3. 3 aplicabilidade da jurisprudência às entidades de autogestão

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte afirma que o rol de procedimentos da ANS tem caráter exemplificativo; assim, é abusiva a recusa de cobertura quando o médico assistente fundamentadamente indica tratamento necessário para doença coberta, entendimento aplicável também às entidades de autogestão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.