REsp 1898768 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por falta de argumentos suficientes da agravante para infirmar o acórdão recorrido e por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ, segundo a qual o rol da ANS é exemplificativo e é abusiva a recusa de cobertura quando o tratamento foi prescrito por médico e necessário à saúde do paciente; quanto às questões relativas à multa e à sua redução, não houve prequestionamento na instância ordinária, de modo que não se examinou a matéria, e a multa recursal do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso.

Parties
Agravante: SUL AMÉRCIA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS Exemplificativo, Medicamento Off Label, Multas Recursais (art. 1.021 §4º Cpc/2015), Prequestionamento (súmula 282/stf)
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura Rol De Procedimentos Da ANS Exemplificativo Medicamento Off Label Multas Recursais (art. 1.021 §4º Cpc/2015) Prequestionamento (súmula 282/stf)

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Parties

SUL AMÉRCIA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 abusividade da recusa de cobertura de tratamento prescrito por médico
  3. 3 cabimento da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por falta de argumentos suficientes da agravante para infirmar o acórdão recorrido e por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ, segundo a qual o rol da ANS é exemplificativo e é abusiva a recusa de cobertura quando o tratamento foi prescrito por médico e necessário à saúde do paciente; quanto às questões relativas à multa e à sua redução, não houve prequestionamento na instância ordinária, de modo que não se examinou a matéria, e a multa recursal do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.