REsp 1943257 - DECISAO

REsp 1943257 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ: o rol da ANS tem caráter exemplificativo; a recusa da operadora ao fornecimento do medicamento prescrito pelo médico configuraria ingerência na atividade médica e abusividade contratual; portanto, o recurso especial da operadora não merece provimento. Além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Autora: ALESSANDRA MEIRELLES PLANA; Ré (operadora): NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado Pelo STJ
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Abusividade De Cláusula Contratual, Interferência Da Operadora Na Atividade Médica, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Abusividade De Cláusula Contratual +2 more

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Parties

ALESSANDRA MEIRELLES PLANA

Autora

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Ré (operadora)

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora pode recusar o fornecimento do medicamento prescrito pelo médico por ausência de previsão no rol da ANS
  2. 2 Se o rol da ANS tem caráter exemplificativo ou taxativo
  3. 3 Se cláusula contratual que exclui tratamento imprescindível prescrito é abusiva

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ: o rol da ANS tem caráter exemplificativo; a recusa da operadora ao fornecimento do medicamento prescrito pelo médico configuraria ingerência na atividade médica e abusividade contratual; portanto, o recurso especial da operadora não merece provimento. Além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da OPERADORA, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC, observado, se o caso, o art. 98, § 3º do NCPC