EREsp 1912402 - ACORDAO

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Negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, em harmonia com a jurisprudência desta Turma, firmou que o rol da ANS é meramente exemplificativo e que é abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de tratamento e medicamentos indicados pelo médico quando necessários para resguardar a saúde e a vida do paciente; a agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar esse entendimento.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS Exemplificativo, Fornecimento De Medicamentos
Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Exemplificativo Fornecimento De Medicamentos

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Caracter do rol da ANS: exemplificativo ou taxativo
  2. 2 Legalidade da negativa de cobertura de medicamentos não previstos no rol da ANS
  3. 3 Obrigação do plano de saúde de custear tratamento prescrito pelo médico e insumos necessários

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, em harmonia com a jurisprudência desta Turma, firmou que o rol da ANS é meramente exemplificativo e que é abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de tratamento e medicamentos indicados pelo médico quando necessários para resguardar a saúde e a vida do paciente; a agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno