AREsp 1857329 - DECISAO

AREsp 1857329 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, porque as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque a controvérsia sobre dano moral exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); majoram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Cobertura Parcial Temporária, Doença Preexistente, Dano Moral, Cláusulas Restritivas Em Contratos De Adesão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Negativa De Cobertura Cobertura Parcial Temporária Doença Preexistente Dano Moral +4 more

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 validade de cláusulas limitativas de cobertura quando informadas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, porque as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque a controvérsia sobre dano moral exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); majoram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.