AREsp 1711567 - ACORDAO

AREsp 1711567 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou fundamentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; a Terceira Turma entende que o rol da ANS é exemplificativo e que a recusa de cobertura de tratamento multidisciplinar prescrito para doença coberta pelo plano configura abusividade, devendo manter-se a decisão que concedeu a cobertura.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Terapia ABA, Autismo, Tratamento Prescrito Pelo Médico, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Dano Moral, Coparticipação, Limitação De Sessões
Direito Da Saúde Processual Civil Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura Rol Da ANS Terapia ABA Autismo Tratamento Prescrito Pelo Médico +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 abuso na recusa de cobertura por plano de saúde
  2. 2 caráter exemplificativo do rol da ANS
  3. 3 cobertura de tratamento prescrito pelo médico para doença coberta pelo plano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou fundamentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; a Terceira Turma entende que o rol da ANS é exemplificativo e que a recusa de cobertura de tratamento multidisciplinar prescrito para doença coberta pelo plano configura abusividade, devendo manter-se a decisão que concedeu a cobertura.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.