AREsp 1875872 - DECISAO

AREsp 1875872 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois foram examinadas as alegações centrais; não há prova de que a autorização do procedimento tenha chegado ao conhecimento da beneficiária, de modo que a mera autorização sem comunicação não constitui reparação voluntária e eficaz. Ademais, a revisão pleiteada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Reparação Voluntária E Eficaz, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Execução Fiscal Administrativa
Direito Administrativo Direito Da Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Reparação Voluntária E Eficaz Omissão Em Embargos De Declaração Súmula 7/stj Execução Fiscal Administrativa

Case Brief

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 aplicação do art. 12, I, "b", da Lei 9.656/1998 sobre negativa de cobertura
  3. 3 reparação voluntária e eficaz e sua comprovação (art. 11 da RN nº 48/2003)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois foram examinadas as alegações centrais; não há prova de que a autorização do procedimento tenha chegado ao conhecimento da beneficiária, de modo que a mera autorização sem comunicação não constitui reparação voluntária e eficaz. Ademais, a revisão pleiteada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.