EAREsp 1840349 - DECISAO

EAREsp 1840349 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Terceira Turma de que o rol da ANS é meramente exemplificativo; assim, é indevida a recusa da operadora em custear medicamento prescrito por médico quando a doença é coberta pelo contrato, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Autor: THEREZA CHRYSTINA COSTA; Ré: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulado Com Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido; majoração parcial de honorários advocatícios
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Ingerência Da Operadora Na Atividade Médica, Cláusulas Limitativas De Cobertura, Honorários Advocatícios, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Ingerência Da Operadora Na Atividade Médica Cláusulas Limitativas De Cobertura +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THEREZA CHRYSTINA COSTA

Autor

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulado Com Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custeio de medicamento prescrito pelo médico não previsto no rol da ANS
  2. 2 Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Abusividade da recusa de cobertura quando a doença é coberta contratualmente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Terceira Turma de que o rol da ANS é meramente exemplificativo; assim, é indevida a recusa da operadora em custear medicamento prescrito por médico quando a doença é coberta pelo contrato, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido; majoração parcial de honorários advocatícios

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC