AREsp 1881638 - DECISAO

AREsp 1881638 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (entendimento de que o rol da ANS não é taxativo e que é abusiva a exclusão do custeio de tratamento indicado por médico), razão pela qual incide a Súmula 83/STJ, obstando o processamento do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF; consequentemente, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários nas instâncias de origem em 1%.

Parties
Recorrente: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Apelada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários fixados nas instâncias de origem em 1%.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Rol Da ANS, Cláusula Excludente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Dano Moral Rol Da ANS Cláusula Excludente Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal
  2. 2 Possibilidade de operadora de plano de saúde limitar tratamento quando procedimento não consta do rol da ANS
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que exclui custeio de procedimento indicado por médico habilitado

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (entendimento de que o rol da ANS não é taxativo e que é abusiva a exclusão do custeio de tratamento indicado por médico), razão pela qual incide a Súmula 83/STJ, obstando o processamento do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF; consequentemente, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários nas instâncias de origem em 1%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários fixados nas instâncias de origem em 1%.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados nas instâncias de origem na proporção de 1% (um por cento).