REsp 1949451 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o rol da ANS é exemplificativo para fins de cobertura quando o médico assistente fundamentadamente indica tratamento necessário, que não há exclusão contratual expressa ao vedolizumabe e que a negativa de cobertura configura prática abusiva e afronta ao CDC e à boa-fé, razão pela qual negou...

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Parties
Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED -COOPERATIVA CENTRAL (CNU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Medicamento Prescrito, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Negativa De Cobertura Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Medicamento Prescrito +3 more

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED -COOPERATIVA CENTRAL (CNU)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 caráter do rol da ANS (taxatividade vs exemplificativo)
  2. 2 obrigação de cobertura de medicamento prescrito pelo médico
  3. 3 abusividade da negativa de cobertura e proteção do consumidor

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o rol da ANS é exemplificativo para fins de cobertura quando o médico assistente fundamentadamente indica tratamento necessário, que não há exclusão contratual expressa ao vedolizumabe e que a negativa de cobertura configura prática abusiva e afronta ao CDC e à boa-fé, razão pela qual negou provimento ao recurso especial mantendo a obrigação de cobertura e a condenação correlata, majorando os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorem-se os honorários sucumbenciais para 17,5% sobre o valor da causa (R$ 17.600,00), em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.