REsp 1947511 - DECISAO

REsp 1947511 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque vários pontos alegados (notadamente a ofensa ao art. 6º da LINDB) não são adequadamente examináveis no STJ ou não foram prequestionados no acórdão recorrido, e porque o Tribunal de origem já reconheceu a abusividade da negativa de cobertura e fixou indenização por dano moral em valor que não se mostra manifestamente excessivo.

Parties
Autor: NEIDE FRANCA MANCINI (NEIDE); Réu: CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO (TRASMONTANO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Ato Jurídico Perfeito, Prequestionamento, Súmula, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Ato Jurídico Perfeito Prequestionamento +2 more

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Parties

NEIDE FRANCA MANCINI (NEIDE)

Autor

CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO (TRASMONTANO)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de violação do art. 1.022 do NCPC/prequestionamento
  2. 2 impossibilidade de exame de alegada ofensa ao art. 6º da LINDB no STJ
  3. 3 abusividade da negativa de cobertura de exame e de material/protese para cirurgia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque vários pontos alegados (notadamente a ofensa ao art. 6º da LINDB) não são adequadamente examináveis no STJ ou não foram prequestionados no acórdão recorrido, e porque o Tribunal de origem já reconheceu a abusividade da negativa de cobertura e fixou indenização por dano moral em valor que não se mostra manifestamente excessivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Mantida a condenação do Tribunal de origem ao reembolso de R$ 9.210,00 (danos materiais) e ao pagamento de R$ 5.000,00 (danos morais).