EAREsp 1701886 - ACORDAO

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O rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo; assim, é abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente, cabendo ao médico assistente indicar o tratamento e à operadora o seu custeio quando houver indicação clínica.

Parties
Agravante: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Custeio De Tratamento, Autogestão
Processual Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Obrigação De Fazer Custeio De Tratamento Autogestão

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Parties

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 caráter exemplificativo do rol da ANS
  2. 2 abusividade da negativa de cobertura pelo plano de saúde
  3. 3 competência do médico assistente para indicar tratamento

Ratio Decidendi

O rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo; assim, é abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente, cabendo ao médico assistente indicar o tratamento e à operadora o seu custeio quando houver indicação clínica.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.