REsp 1954430 - DECISAO

REsp 1954430 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado, quais sejam a nulidade de cláusulas excludentes de cobertura nos termos do art. 51, §1º, II e III do CDC e a aplicação da Lei nº 9.656/98, o que, à luz da Súmula 283/STF e do art. 932, III, do CPC/15, impede a revisão pelo STJ.

Parties
Autora: TERESA SANLES OTERO DE CABREDO; Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, TAVI (transcatheter Aortic Valve Implantation), Rol Da ANS, Incidência Da Lei Nº 9.656/98, Súmula 283/stf, Art. 51, § 1º, II E III Do CDC, Art. 421 Do CC
Planos De Saúde Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Contratual Negativa De Cobertura Dano Moral TAVI (transcatheter Aortic Valve Implantation) Rol Da ANS +4 more

Case Brief

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Parties

TERESA SANLES OTERO DE CABREDO

Autora

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor em negativa de cobertura de procedimento médico não constante no rol da ANS
  2. 2 Ilegalidade de cláusula excludente de cobertura por restringir direitos e ser excessivamente gravosa (art.51, §1º, II e III do CDC)
  3. 3 Caracterização do dano moral in re ipsa pela negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado, quais sejam a nulidade de cláusulas excludentes de cobertura nos termos do art. 51, §1º, II e III do CDC e a aplicação da Lei nº 9.656/98, o que, à luz da Súmula 283/STF e do art. 932, III, do CPC/15, impede a revisão pelo STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
  • Embargos de declaração opostos pela recorrente rejeitados