REsp 1957396 - DECISAO

REsp 1957396 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte, especialmente no sentido de que, tendo-se cobertura contratual para a doença, revela-se abusiva a negativa de custeio do procedimento médico prescrito (hemodiálise) e que a abusividade de cláusulas de contratos anteriores pode ser...

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Parties
Recorrente: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão (nega Se Provimento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Hemodiálise, Cláusula Abusiva, Retroatividade Da Lei 9.656/98, Aplicação Do CDC a Contratos Anteriores, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde / Planos De Saúde Negativa De Cobertura Hemodiálise Cláusula Abusiva Retroatividade Da Lei 9.656/98 +2 more

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão (nega Se Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de hemodiálise
  2. 2 retroatividade da Lei 9.656/98 aos contratos anteriores
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde celebrados antes de 1998 para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte, especialmente no sentido de que, tendo-se cobertura contratual para a doença, revela-se abusiva a negativa de custeio do procedimento médico prescrito (hemodiálise) e que a abusividade de cláusulas de contratos anteriores pode ser aferida pelo CDC, nega-se provimento ao recurso especial e majora-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor atualizado da condenação