AREsp 1886403 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, (b) consonância entre o aresto impugnado e a jurisprudência do STJ e (c) incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. O agravo refuta os fundamentos da decisão agravada e alega o cumprimento de todos requisitos legais para recebimento do especial. Foi apresentada contraminuta. O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 510): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CUSTEIO DE ABLAÇÃO DE LESÕES TUMORAIS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRATAMENTO PELA ANS, NO CASO DE METÁSTASE EM FASE AVANÇADA - EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA PARA A SUA REALIZAÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 102, DO TJSP - NEGATIVA INDEVIDA PELO PLANO DE SAÚDE - RESPONSABILIDADE CIVIL DA OPERADORA E LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CARACTERIZAÇÃO - MORTE DA AUTORA NO CURSO DA LIDE - SUCESSÃO PROCESSUAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - Não há violação ao Princípio da Dialeticidade Recursal quando as razões visam à alteração da Sentença prolatada, evidenciando o inconformismo da Recorrente. - Ao Contrato de Plano de Saúde é aplicável o regramento consumerista. - A negativa de custeio do tratamento de ablação de lesões tumorais hepáticas, em fase avençada, decorrente de metástase, contraria a boa-fé objetiva e o Princípio da dignidade da pessoa humana, que devem reger as relações consumeristas. - A Súmula nº 102, do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, dispõe que, "havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". - A ausência de cobertura pela Operadora, de procedimento indicado pelo médico da paciente, enseja ressarcimento a título de dano moral à beneficiária do Plano, por intensificar a sua situação de sofrimento psicológico e de angústia. - Sobrevindo a morte da parte autora no curso do processo, é legítima a sucessão processual por suas filhas e herdeiras, às quais é assegurado o direito de prosseguir com a lide em relação ao pleito reparatório, de cunho patrimonial. - O valor da indenização por lesão extrapatrimonial deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, observado, ainda, os parâmetros jurisprudenciais. Os embargos declaratórios foram rejeitados (e-STJ fls. 564/595). No recurso especial (e-STJ fls. 599/615), fundamentado no art. 105, inc. III, alínea "a", da CF, a agravante apontou ofensa aos seguintes dispositivos legais, sob as respectivas teses: (i) arts. 1.022 e 489, § 1º, VI, do CPC, alegando que o "o acórdão proferido foi omisso e contraditório quanto ao art. 12, VI; art. 10, I, § 4º; art. 35-C da Lei 9.656/98; art. 54, §4º do CDC; art. 8 do CPC e art. 944 do CC; parecer técnico da ANS e do NATS e precedentes jurisprudenciais desta Corte Superior" (e-STJ fl. 612), (ii) arts. 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC, argumentando com o descabimento da multa processual, (iii) art. 35-C da Lei n. 9.656/1998 e 54, § 4º, do CDC, afirmando que "inexiste na lide relatório médico circunstanciado indicando urgência. Da mesma forma, ao contrário do que consta no acordão, a recorrente indicou rede credenciada a recorrida, ou seja, há hospitais e médicos credenciados aptos ao atendimento da recorrida dentro da rede credenciada, o que, com a máxima vênia, foi totalmente "ignorado" pelo Tribunal de Origem" (e-STJ fl. 605), (iv) art. 10, inc. I, § 4º, Lei n. 9.656/1998, aduzindo que o tratamento é experimental e não possui cobertura, (v) art. 12, inc. VI, da Lei n. 9.656/1998, sustentando que "somente haverá reembolso da operadora em caso de situação de urgência e indisponibilidade da rede e, mesmo nessas hipóteses, o reembolso ocorrerá nos limites da tabela de preços praticado pela operadora - o que se aplica ao caso em tela, vista que a recorrida almejou realizar procedimento fora da área de abrangência e por local/médico não credenciado" (e-STJ fl. 604), e (vi) arts. 186, 187, 927 e 944 do CC e 8º do CPC, defendendo a inexistência de danos morais ou, subsidiariamente, a redução do seu "quantum". Foram oferecidas contrarrazões. É o relatório. Decido. O Tribunal "a quo" decidiu a matéria controvertida, de forma suficiente e fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Confiram-se, no ponto, as conclusões da Corte local (e-STJ fls. 523/544): No feito, remanesceu comprovado que SILVIA APARECIDA DE MIRANDA era beneficiária de Plano de Saúde administrado pela Ré e que, em razão do seu acometimento por câncer de reto com metástases localizadas no fígado, houve a prescrição motivada do procedimento denominado "Ablação das Lesões Tumorais Hepáticas mais significativas", com a equipe de cirurgia do Dr. Chiang Tyng, no Centro de Ablação Tumoral, do Hospital A.C. Camargo (Códs. 9 a 15). De acordo com a documentação anexada sob cód. 16, houve a negativa da Operadora quanto ao custeio do tratamento, apenas sob o fundamento de que "a ablação de lesões tumorais hepáticas por radiofrequência tem cobertura apenas para lesões tumorais primárias do fígado, com diretrizes de utilização. O caso em questão é de lesões metastáticas, e, não, lesão primária. Por todo exposto, a consulta prévia solicitada não tem pertinência de autorização, considerando a não cobertura do procedimento em questão" (cód. 16). Portanto, percebe-se que não houve insurgência da Demandada quanto ao fato de o Dr. Chiang Tyng, ser, ou não, um dos seus profissionais credenciados, tampouco acerca da necessidade de realização do tratamento no Centro de Ablação Tumoral, do Hospital A.C. Camargo (cód. 16). Aliás, é manifesto que não houve nenhuma efetiva comprovação pela Recorrente de que havia outros profissionais e nosocômios credenciados, que efetuavam aquele tratamento e que foram ofertados à Demandante, ônus que incumbia à Requerida, conforme preceitua o inciso II, do art. 373, do Novo Código de Processo Civil. Como bem asseverado pelo Em. Des. Alexandre Santiago, "a operadora de plano de saúde fica exonerada da obrigação de reembolso do tratamento realizado em cínica diversa, a partir do momento em que comprova a oferta do mesmo tratamento na rede credenciada" (TJMG - AI: 10024043586130007, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2015 - Destacamos). Ainda que assim não fosse, o Col. Superior Tribunal de Justiça estabeleceu três situações nas quais se admite a realização de procedimento médico com profissional não credenciado, quais sejam, a "inexistência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado em receber o paciente, urgência da internação" (AgInt no AgInt no AREsp: 899650/CE, Relator: Raul Araújo, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: 24/07/2017 - Destacamos). Então, pelo fato de que o tratamento de câncer estava incontroversamente coberto pelo Contrato de Plano de Saúde celebrado entre as partes (códs. 02 e 09 a 12), e, até mesmo pela urgência que o caso reclamava, era imperioso o custeio integral do procedimento vindicado pela Autora. Igualmente não merece subsistir o argumento no sentido de que a almejada ablação hepática não estaria prevista nas "Diretrizes de Utilização", apresentadas pela ANS na Resolução Normativa nº 387/2015, e que a sua cobertura obrigatória seria "apenas para lesões primárias, e, no caso em tela, a autora possui lesões metastáticas". Isso porque se afigura abusiva a cláusula que limita a medicação para o estágio inicial da enfermidade, deixando o Consumidor desamparado no momento mais crítico da doença. Ora, considerando que a própria Recorrente assume que o Pacto ajustado com a Apelada prevê o procedimento requerido na Inicial, para a etapa primária da citada patologia (cód. 128), é manifesto que retirar tal cobertura com o avançar da doença obstaria o objeto final máximo da Avença, que é assegurar a saúde da Autora, motivo pelo qual ela deve arcar com o custeio da totalidade do tratamento, como remanesceu consignado na Sentença. Vale acrescentar que é irrelevante a juntada de Parecer do "NATS" que não recomenda a ablação na espécie, haja vista que o juízo de elegibilidade do melhor tratamento da Requerente pertence apenas à Médica responsável pela Postulante, e, havendo a i. Profissional requisitado a medida ora combatida, eventual exclusão do referido procedimento importaria em negar cobertura da diligência curativa mais satisfatória para a superação da moléstia que acomete a Demandante, a qual, se repita, é abrangida pelo Contrato (cód. 128). Confira-se o teor do Relatório Médico, realizado pela Drª. Karen Bento Ribeiro (cód. 15): "Solicito encaminhamento para a paciente Silvia Aparecida de Miranda dos Santos para ser avaliada pela equipe de cirurgia do Dr. Chiang Tyng, no Centro de Ablação Tumoral, no Hospital A.C Camargo. A proposta de tratamento seria ablação das lesões hepáticas mais significativas." (cód. 15 - Destacamos). Nesse contexto, o Col. Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que "o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. (..). A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta" (REsp: 668216/SP, T3 - Terceira Turma, Relator: Carlos Alberto Menezes Direito, Data de Publicação: 02/04/2007 - Destacamos). Além disso, a urgência do quadro clínico da Autora era inconteste, sendo inclusive assumida pela Recorrente, que se negou a cobrir o tratamento prescrito pela aludida profissional, justamente, porque a doença não se encontrava em seu estágio primário, fato que, lamentavelmente, culminou no óbito da Demandante (cód. 137). Acrescente-se que o Col. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que o câncer é uma "enfermidade que traz em seus próprios contornos a evidente característica de gravidade e urgência nos procedimentos de controle e evolução da doença" (REsp: 685.109/MG, Relatora: Min. Nancy Andrighi, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: 09/10/2006 - Destacamos). E nesses casos, evidenciada a premência da situação, a Lei nº 9.656/98, em seu art. 35-C, inciso I, é expressa ao dispor que "a cobertura de atendimento é obrigatória" (Destacamos). Ora, a Requerida deve adequar os seus serviços à expectativa legítima dos Beneficiários, sendo nula a Cláusula Contratual que estipula a renúncia antecipada da parte aderente, a direito resultante da natureza do próprio negócio, nos termos do disposto no art. 424, do Código Civil: (..) Para que o Contrato de Plano de Saúde cumpra a sua função primordial, a Administradora deverá garantir a assistência plena, especialmente quando verificado risco concreto à saúde e à vida da Contratante. Conforme mencionado, o Princípio da boa-fé objetiva é observado no Código Civil e determina a adoção de comportamento ético nos negócios jurídicos: (..) Também não se pode perder de vista que, no Contrato de Adesão, qualquer limitação contrária ao interesse legítimo da Consumidora deve ser vista com reserva, na esteira do que dispõem os arts. 47 e 54, da Lei nº 8.078/1990, sob pena de contrariedade aos Princípios da boa-fé e da transparência, bem como da Constituição da República, por se tratar de situação afeta à garantia fundamental à saúde (CF - arts. 6º, caput, e 196). Quando se trata de relação consumerista, o pacta sunt servanda é relativizado, principalmente quando estão em risco direitos fundamentais, por se levar em conta a dignidade humana e a proteção da vida (CF - arts. 1º, III, e 5º, caput). MARCELO KOKKE GOMES ministra: (..) CLÁUDIA LIMA MARQUES destaca: (..) Com efeito, em se tratando de doença grave, com risco de morte da Paciente, são abusivos os atos e as condições contratuais de Plano de Assistência à Saúde que reduzam ou excluam procedimentos, como lamentavelmente se verificou no caso em exame. Nos termos do inciso IV, do art. 51, do Código de Defesa do Consumidor: (..) Nesse sentido, a esclarecedora lição de LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA: (..) Adiciono que a dignidade da pessoa constitui valor inerente à própria natureza humana e deve receber proteção incondicional do Estado, por ser anterior ao Direito e à própria sociedade. FÁBIO KONDER COMPARATO salienta (..). ANDREA LAZZARINI e FLÁVIA LEF VRE acrescentam: (..) Em casos da espécie, sem desprezo aos valores sociais em que se funda a ordem econômica, há notória prevalência dos direitos fundamentais à saúde e à vida. Anoto que o fato de a providência desejada pela Postulante não estar no rol de procedimentos obrigatórios, elaborado pela ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, também não constitui óbice ao seu deferimento. É que, conforme prescreve a Súmula nº 102, do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, "havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS" (Destacamos). Não é outro o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça: (..) (AgRg no AREsp: 708.082/DF, Relator: Min. João Otávio Noronha, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: 26/02/2016 - Destacamos). Ora, não se pode desconsiderar a vulnerabilidade da Autora em relação à Ré, nem a grave lesão que ela efetivamente veio a sofrer, ao ver negado o tratamento, tanto que faleceu posteriormente (cód. 137), sendo certo que o procedimento prescrito pela médica se revelava fundamental para transpor ou contornar o quadro clínico portado pela Postulante. A jurisprudência não discrepa: (..) Enfim, tenho por inequívoca a ilicitude praticada pela Requerida, pela qual responde civilmente. Quanto à reparação por danos morais, pontuo ser indispensável a ocorrência de violação de algum dos direitos da personalidade do indivíduo, que são os inerentes à pessoa humana e se caracterizam por serem intransmissíveis, irrenunciáveis e não sofrerem limitação voluntária, salvo restritas exceções legais. A título de exemplificação, são direitos da personalidade os referentes à imagem, ao nome, à honra, à integridade física e psicológica. Embora não enumerados taxativamente na legislação, aqueles são identificados em disposições do Código Civil, a teor das seguintes considerações doutrinárias: (..) (MARIA HELENA DINIZ, in "Novo Código Civil Comentado". Coord. Ricardo Fiúza. Saraiva, São Paulo - SP, 2003, p. 23). Acerca do tema, CARLOS ROBERTO GONÇALVES leciona: (..) In casu, o ilícito remanesceu claro e gerador de efeitos negativos à esfera moral da Segurada, representando desprezo a Princípios e garantias fundamentais contemplados na Constituição da República. A perturbação moral é consequente da medida ilegítima, que submeteu a Paciente ao desamparo, quando necessitava dos suportes indispensáveis à proteção da saúde e à preservação da vida. CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA adverte (..). É oportuna a transcrição de elucidativo trecho de artigo publicado por PAULO LÔBO: (..) Assinalo que, conforme a "Teoria da Pirâmide de Maslow", criada pelo mundialmente renomado psicólogo americano, ABRAHAM MASLOW, é essencial que os atores sociais (pessoas, grupos sociais, instituições, etc.) estejam permanentemente sensíveis e atentos à satisfação das necessidades humanas, por ser indispensável à saúde física e mental do indivíduo, concretizando o denominado "Ciclo Motivacional", que, quando não se realiza, gera infortúnios de ordens variadas. Apropositadamente: (..) Como observado, o comportamento da Ré violou direito básico e essencial da Autora, causando-lhe óbvio abalo psíquico, com frustração das necessidades humanas enfatizadas, sendo manifestos os danos morais alegados na peça vestibular. Aliás, "sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização." (RSTJ 34/284). No Col. Superior Tribunal de Justiça é pacífico o entendimento de que, no âmbito dos Contratos de Assistência à Saúde, a negativa indevida de cobertura enseja dano moral: (..) Mesmo que a Segurada haja posteriormente falecido em decorrência das complicações da doença sofrida, é manifesto que a falha na prestação dos serviços da Demandada intensificou a situação de sofrimento psicológico e de angústia no espírito daquela enquanto viva e titular do direito ilicitamente negado pelas Operadoras do Plano de Saúde. Acrescento que a pretensão indenizatória atrelada à lesão imaterial é pessoal e intransferível, mas o prosseguimento da Ação proposta pela parte falecida contra o causador do dano é de cunho patrimonial, transmissível às suas Herdeiras. A lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO: (..) De igual forma, o escólio de CARLOS ALBERTO BITTAR: (..) Relativamente ao valor da indenização, para o seu arbitramento devem ser observados os Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como também a extensão da ofensa sofrida pela parte lesada, a condição financeira da parte ofensora e o grau de reprovação da sua conduta ilícita. MARIA HELENA DINIZ esclarece (..). A Doutrina de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA aponta (..). CARLOS ALBERTO BITTAR também ensina (..). Do exame das circunstâncias do litígio, verifico que SILVIA APARECIDA DE MIRANDA foi indevidamente submetida aos efeitos negativos da conduta da Ré, que atingiram, de forma inexorável, o seu patrimônio moral. A Demandada é pessoa jurídica, que possui notória capacidade material para suportar a condenação, não se podendo olvidar a repercussão negativa causada por sua atitude ilícita e a natureza repressiva da indenização. Reitero que as condições da vítima, especialmente quanto à repercussão do ilícito em seu patrimônio de valores ideais, interferem diretamente na análise da extensão do dano extrapatrimonial, porquanto, associadas aos outros elementos do processo, revelam o grau de violação do direito personalíssimo do lesado, uma vez que não há como desconsiderar que os critérios de direito podem se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que lhe é devido. Da mesma forma, o exame da condição econômica do lesante é imprescindível para a fixação da reparação pecuniária, de modo a tornar eficazes as suas funções punitiva e dissuasora. RIZZATTO NUNES assinala: (..) A observância das condições enunciadas não significa a adoção de mecanismo exclusivo de distinção, segundo o status econômico ou social dos litigantes, mas a consideração do binômio necessidade/possibilidade, de modo a que haja um equilíbrio na fixação do valor reparatório que sirva, a um só tempo, de compensação ao ofendido e de desestímulo ao ofensor. Em resumo, no arbitramento da indenização devem ser considerados os fatores precipuamente utilizados pelos Tribunais, com destaque para o Col. Superior Tribunal de Justiça, consistentes na gravidade da violação ou extensão do dano, observada a repercussão do ato lesivo na esfera pessoal da vítima, na culpabilidade e na capacidade econômica do ofensor, nas funções de punição e desestímulo e na razoabilidade. À vista dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com o ato ilícito e as suas repercussões, diviso como adequada a indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), que não comporta redução. Trata-se de imposição que representa uma satisfação compensatória dos danos identificados no feito, constituindo, ainda, medida pedagógica à Requerida, para que proceda à revisão dos seus procedimentos operacionais, em consonância com as normas, valores e Princípios aplicáveis às situações como a presente. (..) (Negritei.) (i) Assim, não incorreu em nenhum vício de julgamento. Com efeito, "não se caracteriza, por si só, omissão, contradição ou obscuridade, quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Logo, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, não cabendo confundir omissão e contradição com entendimento diverso do perfilhado pela parte" (AgInt no AREsp n. 961.640/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 4/9/2018, DJe 11/9/2018). Ademais, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, "Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil" (AgInt no REsp n. 1.774.091/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019). (ii) Por outro lado, a multa aplicada em sede de embargos de declaração (e-STJ fls. 564/595) deve ser afastada, à luz do que dispõe a Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". (iii), (iv) e (v) O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Conforme transcrito, o Tribunal de origem asseverou que: (a) a autora foi acometida "por câncer de reto com metástases localizadas no fígado", (b) houve a prescrição motivada do procedimento, (c) o contrato prevê o tratamento em discussão para lesões primárias, e o caso é de metástase, (d) se o contrato tem cobertura para a fase inicial da doença, a avença abrange a fase final da enfermidade, a fim de assegurar a recuperação da paciente, (e) "não houve insurgência da Demandada quanto ao fato de o Dr. Chiang Tyng, ser, ou não, um dos seus profissionais credenciados, tampouco acerca da necessidade de realização do tratamento no Centro de Ablação Tumoral, do Hospital A.C. Camargo", (f) "Aliás, é manifesto que não houve nenhuma efetiva comprovação pela Recorrente de que havia outros profissionais e nosocômios credenciados, que efetuavam aquele tratamento e que foram ofertados à Demandante, ônus que incumbia à Requerida", (g) "pelo fato de que o tratamento de câncer estava incontroversamente coberto pelo Contrato de Plano de Saúde celebrado entre as partes (códs. 02 e 09 a 12), e, até mesmo pela urgência que o caso reclamava, era imperioso o custeio integral do procedimento vindicado pela Autora", (h) no caso, é dispensável o parecer no NATJUS, porque a médica deveria escolher o melhor tratamento para o câncer da autora, doença coberta pelo contrato, e (i) "a urgência do quadro clínico da Autora era inconteste, sendo inclusive assumida pela Recorrente, que se negou a cobrir o tratamento prescrito pela aludida profissional, justamente, porque a doença não se encontrava em seu estágio primário, fato que, lamentavelmente, culminou no óbito da Demandante". A análise das razões apresentadas pela recorrente quanto à ausência de cobertura contratual, à falta de comprovação da urgência do tratamento e à agravante ter se desincumbido de seu ônus probatório (comprovando ter indicado médicos e rede hospitalar credenciada) demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. Ainda que essa não fosse a realidade dos autos, convém esclarecer que "1. No âmbito do REsp 1733013/PR, a Quarta Turma do STJ fixou o entendimento de que o rol de procedimentos editado pela ANS não possuiria natureza meramente exemplificativa. 1.1. Em tal precedente, contudo, fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer" (AgInt no REsp n. 1.923.233/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/6/2021, DJe 1º/7/2021). Nessa mesma ordem de ideias, confira-se ainda o julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE MEDICAMENTO EXPERIMENTAL (OFF-LABEL). MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA (CAPECITABINA) E INDICADO PARA TRATAMENTO, DENTRE OUTRAS MOLÉSTIAS, DE CÂNCER DE RETO (DOENÇA QUE ACOMETE O PACIENTE). USO OFF-LABEL OU EXPERIMENTAL VERIFICADO NA ESPÉCIE. ABUSIVA A RECUSA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E PRESCRITO PELO MÉDICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Colegiado estadual julgou a lide de acordo com a convicção formada pelos elementos fáticos existentes nos autos, concluindo pela injusta negativa de cobertura ao procedimento médico solicitado. Portanto, qualquer alteração nesse quadro demandaria o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado a esta Corte ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura e que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário". (AgRg no REsp 1547168/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe de 3/5/2016). 3. Na espécie, em que pese a alegação da recorrente no sentido de que não está obrigada a custear tratamento experimental, sob o argumento de que o medicamento "CAPECITABINA 1.000mg/m2 (XELODA) e TEMOZOLOMIDA 200mg/m2" não é recomendado para tratamento da patologia que acomete a paciente, ora recorrida, é incontroverso a necessidade do tratamento em questão e a patologia está coberta. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.773.754/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/5/2020, DJe 7/6/2020.) (vi) A Corte local afirmou a vulnerabilidade da autora, "a grave lesão que ela efetivamente veio a sofrer, ao ver negado o tratamento, tanto que faleceu posteriormente". Decidiu ser "certo que o procedimento prescrito pela médica se revelava fundamental para transpor ou contornar o quadro clínico", e que "o comportamento da Ré violou direito básico e essencial da Autora, causando-lhe óbvio abalo psíquico, com frustração das necessidades humanas enfatizadas". Desse modo, concluiu que "SILVIA APARECIDA DE MIRANDA foi indevidamente submetida aos efeitos negativos da conduta da Ré, que atingiram, de forma inexorável, o seu patrimônio moral". Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial, diante da Súmula n. 7 do STJ. Da mesma sorte, a revisão do "quantum" dos danos morais também demanda novo exame da prova dos autos, o que impede o conhecimento do especial. Esta Corte admite o afastamento da Súmula n. 7 do STJ, para possibilitar a revisão dos danos morais, somente quando o valor não observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O valor mantido pelo acórdão recorrido (R$ 8.000,00 - oito mil reais) não se mostra exorbitante, a justificar a relativização da referida súmula para possibilitar sua reavaliação em recurso especial. Diante do exposto, CO NHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração (e-STJ fls. 564/595). Publique-se e intimem-se.