REsp 1949285 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por G L PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, com fundamento no art. 105, III, "a" e"c", da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,assim ementado: PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA.MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA (CAPECITABIMA) MINISTRADO DE FORMA "OFF LABEL." Autora pretende compelir a ré a oferecer cobertura para o tratamento quimioterápico de que necessita com aplicação do medicamento "Capecitabina". Sentença de procedência. Apelo da ré. 1. Insurgência sob o argumento de ausência de negativa. Não acolhimento. A propositura da ação, à evidência de regras comuns de experiência, somente se atribui à recusa administrativa por parte da ré e seus prepostos. 2. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recusa de cobertura do medicamento que não encontra respaldo. Ato ilícito. O E. STJ, em regime de recursos repetitivos (REsp 1712163/SP e REsp 1726563/SP), estabeleceu que a negativa de cobertura é lícita apenas para as hipóteses de medicamentos não registrados ou autorizados pela ANVISA: "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA". A operadora não pode negar-se à cobertura de medicamento registrado pela Anvisa e prescrito pelo médico da autora para tratamento de doença abrangida pelo contrato. Direito do consumidor ao tratamento mais avançado, prescrito pelo médico, com melhor eficácia à doença que o acomete. Irrelevância da alegação que se trata medicamento de uso experimental, "off-label", ou que não está previsto no rol da ANS. Inteligência das Súmulas n. 95 e 102 do TJSP. Precedentes. Cobertura devida. Sentença mantida. 3. Recurso desprovido. Nas razões do apelo nobre, a parte recorrente afirma isto: (a) o medicamento necessitado pela parte agravada possui uma diretriz de utilização cuja cobertura somente é obrigatória quando preenchidos alguns requisitos; (b) "conforme já amplamente demonstrado, é mais do que sabido que inexiste obrigação de cobertura, seja por lei (Lei nº 9.656/98 / Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS) ou por contrato, do medicamento pleiteado.Não por outro motivo, é que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, limita-se a determinar a cobertura de determinados medicamentos, desde que observadas as suas finalidades.E por isso da necessidade do DUT - Diretrizes de utilização" (fl. 180). É o relatório. Decido. A parte recorrente não indicou quais teriam sido os dispositivos legais porventura violados pelo Tribunal a quo. O apelo nobre fundado na alínea "a" do permissivo constitucional requer, obrigatoriamente, que o recorrente particularize de forma inequívoca os dispositivos legais que entenda tenham sido contrariados ou aos quais o Tribunal de origem lhes tenha negado vigência, sob pena de se configurar fundamentação deficiente, inviabilizando a abertura da via especial. O mero inconformismo, caso dos autos, sem a demonstração do dispositivo legal supostamente violado constitui argumentação deficiente, impedindo, por conseguinte, a exata compreensão da controvérsia a ser dirimida, apta a atrair, por analogia, o teor da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A título demonstrativo, na parte que interessa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 284/STF. INDICAÇÃO GENÉRICA DA LEI FEDERAL E AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL E DA NORMA LEGAL. .. 1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica quais dispositivos legais teriam sido violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. .. " (AgRg no REsp 793.488/RS, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 23/4/2013, DJe 2/5/2013) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. .. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE TERIA SIDO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Recurso Especial encontra-se deficientemente fundamentado, porquanto a agravante não indicou expressamente quais dispositivos legais teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido. Tal circunstância consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não pode ser conhecido o Recurso Especial. Incide, por analogia, a Súmula 284 do STF. .. " (AgRg no AREsp 272.161/MS, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 19/3/2013, DJe 3/4/2013) Acrescente-se, ainda, que os dispositivos legais citados no corpo da petição recursal, claramente, figuram apenas como recurso de argumentação jurídica; contudo, tal fórmula não se presta para viabilizar a abertura da via especial, na medida em que não atende a requisito constitucionalmente exigido pelo art. 105, III, "a", da Constituição Federal, qual seja, a indicação da legislação federal violada. A propósito: RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. .. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: ARTIGOS DE LEI MENCIONADOS DE PASSAGEM NA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. 1. A citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto. Incide na espécie, por analogia, o enunciado n. 284, da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Recurso especial do PARTICULAR não conhecido. (REsp 1.218.260/RS, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 16/4/2013, DJe 23/4/2013) O recurso também não merece prosperar pela alínea "c" do permissivo constitucional em razão do descumprimento do disposto nos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, § 2º, do RISTJ. Com efeito, para a caracterização da sugerida divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos mencionados dispositivos. Confiram-se os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. (..) III - Já é firme o entendimento desta Corte, segundo o qual a simples transcrição de ementas não basta para que se configure a divergência jurisprudencial alegada. Impõe-se a demonstração do dissídio com a reprodução dos segmentos assemelhados ou divergentes entre os paradigmas colacionados e o aresto hostilizado, o que inocorreu no presente caso. IV - Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 738.797/RS, Relator o eminente Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 03.10.2005, g.n.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL E DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. ART. 255 DO RISTJ. (..) IV - Em casos nos quais só a comparação das situações fáticas evidencia o dissídio pretoriano, indispensável que se faça o cotejo analítico entre a decisão reprochada e os paradigmas invocados. A simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a similitude das situações, não se presta como demonstração da divergência jurisprudencial. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 754.475/AL, Relator o eminente Ministro FELIX FISCHER, DJ de 26.09.2005, g.n.) Diante do exposto, não conheço do recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro oshonorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 2.500,00 para R$ 2.750,00. Publique-se.