REsp 1963420 - DECISAO

REsp 1963420 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque a jurisprudência desta Corte reconhece que a recusa injustificada de cobertura de home care, quando prescrita por médico e necessária ao tratamento de doença coberta, configura ato abusivo da operadora e gera direito à indenização por danos morais;...

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Parties
Autor: Espólios de Francisca Barbosa da Silva e João Eduardo da Silva, representados por Terezinha de Jesus Silva Cintrão (inventariante); Ré: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Cominatória C/c Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Home Care, Dano Moral, Abusividade De Cláusula Contratual, Responsabilidade Civil
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Negativa De Cobertura Home Care Dano Moral Abusividade De Cláusula Contratual Responsabilidade Civil

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Parties

Espólios de Francisca Barbosa da Silva e João Eduardo da Silva, representados por Terezinha de Jesus Silva Cintrão (inventariante)

Autor

Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Cominatória C/c Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do dano moral decorrente da recusa de cobertura de home care
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre responsabilidade das operadoras de plano de saúde por recusa injustificada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque a jurisprudência desta Corte reconhece que a recusa injustificada de cobertura de home care, quando prescrita por médico e necessária ao tratamento de doença coberta, configura ato abusivo da operadora e gera direito à indenização por danos morais; assim, impõe-se o restabelecimento da condenação por danos morais constante da sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para restabelecer os danos morais reconhecidos na sentença de procedência do pedido autoral.